14 de Novembro de 2023
Brasília, DF – A Receita Federal do Brasil intensifica esforços para alertar contribuintes sobre a importância da regularidade fiscal. Em setembro e outubro de 2023, aproximadamente 6,5 milhões de contribuintes receberam intimações e avisos de cobrança automáticos, referentes a débitos declarados e não pagos no prazo, totalizando cerca de R$ 6 bilhões.
Essas ações sublinham a necessidade de manter as obrigações tributárias em dia, prevenindo a incidência de juros e multas, a inscrição em cadastros de créditos não quitados, e a inscrição de débitos em dívida ativa. A regularidade fiscal é essencial para evitar impedimentos na emissão de Certidão Negativa de Débitos.
Consulta de Avisos de Cobrança
A Receita Federal orienta que a consulta de intimações e avisos de cobrança deve ser feita através da Caixa Postal do Portal e-CAC. Este sistema centralizado e seguro é a forma mais eficaz de evitar fraudes e manter a comunicação segura entre a Receita e os contribuintes. Para os optantes do Simples Nacional e MEI, essas informações também estão disponíveis no DTE-SN, acessível pelo Portal do Simples Nacional.
Regularização de Pendências
Para a regularização de débitos, a Receita Federal disponibiliza ferramentas online. Os contribuintes podem emitir o DARF para pagamento de dívidas ou acessar o Portal e-CAC para opções de parcelamento. Para o FGTS, o Empregador Doméstico deve emitir o DAE pelo Portal eSocial Doméstico.
Consequências da Não Regularização
O não pagamento dos débitos pode acarretar sérias consequências, incluindo multas e juros, impedimento de emissão de CND, inscrição em dívida ativa com cobrança judicial, inclusão no Cadin, desenquadramento do Simples Nacional, e até ação penal.
Orientações Adicionais
A Receita Federal fornece orientações adicionais em seu site, incluindo informações detalhadas sobre cobranças, intimações, e uso da Caixa Postal no Portal e-CAC.
Esta ação faz parte do esforço contínuo da Receita Federal em garantir a conformidade fiscal e orientar os contribuintes na gestão de suas obrigações tributárias.
Fonte: Receita Federal.
