Data: 01/12/2023 – Local: Brasília, DF
No dia 30 de novembro de 2023, uma nova lei que simplifica a quitação e regularização de débitos tributários com a Receita Federal foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, entrando imediatamente em vigor. Esta medida representa um passo significativo no incentivo à conformidade fiscal e na redução do estoque de créditos em cobrança pela Administração Tributária.
Principais Pontos da Lei
- Remissão de Multas e Juros: A legislação oferece a remissão total dos juros de mora e facilita o pagamento dos débitos, incluindo a possibilidade de pagamento de 50% do valor devido de forma antecipada, seguido de parcelamento do saldo em até 48 vezes.
- Incentivo à Conformidade Fiscal: Segundo o senador Ângelo Coronel, o projeto de lei 4.287/2023 tem o mérito de incentivar a conformidade tributária, trazendo benefícios tanto para os contribuintes quanto para a administração fiscal.
- Limitações na Redução de Juros: A lei não prevê a redução de juros para parcelamentos que excedam 49 parcelas, com a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic mais 1% ao mês.
- Autorregularização Incentivada: A lei introduz o conceito de “autorregularização incentivada”, permitindo aos contribuintes com débitos pendentes a opção de quitar suas dívidas voluntariamente dentro de um prazo de até 90 dias após a regulamentação da lei.
Benefícios para Empresas Endividadas
Empresas com débitos tributários podem agora utilizar precatórios, prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para regularizar suas situações fiscais. Entretanto, débitos apurados no regime do Simples Nacional não são elegíveis para a autorregularização.
Impostos e Contribuições Abrangidos
A lei engloba uma ampla gama de impostos e contribuições, incluindo o Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, CSLL, IOF, ITR, IPI, impostos de Importação e Exportação, contribuições previdenciárias de pessoas físicas e jurídicas, além de contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e a Cide-Combustíveis.
Impacto Esperado
A expectativa é que esta nova lei traga um impacto positivo significativo na regularização fiscal de milhares de contribuintes, ao mesmo tempo em que facilita a gestão de créditos tributários pela Receita Federal. Com a simplificação dos processos de quitação de débitos e os incentivos à regularização, o governo espera aumentar a conformidade fiscal e melhorar a eficiência da arrecadação tributária.
Fonte: Agência Senado (Reprodução permitida com citação da fonte)
