Brasília, DF | 29 de dezembro de 2023
A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou novos detalhes sobre o imposto de 15% a ser aplicado sobre Bitcoin e outras criptomoedas mantidas por brasileiros em empresas offshore, como Binance, Gate.io, Bitget, OKX, entre outras. Essas medidas foram esclarecidas em um documento recente da RFB, em resposta à Lei nº 14.754, sancionada pelo presidente Lula, conhecida como “Lei das Offshore”.
Antes dessa lei, a tributação de aplicações financeiras no Brasil era mais onerosa do que a de aplicações no exterior. Agora, os brasileiros com ativos em criptomoedas no exterior deverão preencher uma nova ficha na Declaração de Ajuste Anual (DAA), declarando todos os rendimentos obtidos fora do país.
De acordo com a RFB, a renda gerada por essas aplicações financeiras será tributada anualmente, na DAA, pelo regime de caixa, com uma alíquota fixada em 15%. A Receita Federal enfatizou que nem todas as criptomoedas estarão sujeitas a essa lei e que novas regras específicas para os criptoativos serão divulgadas em breve.
A implementação dessas normas está prevista para começar em 2024, com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) podendo ser pago à vista até 31 de maio de 2024, ou parcelado em 24 meses. Existe ainda a opção de antecipação do pagamento do IRRF com redução da alíquota para 8%, para rendimentos apurados até 30 de novembro de 2023.
Cláudia Lúcia Pimentel, subsecretária de Tributação e Contencioso da Receita Federal, destacou a importância do novo normativo, enfatizando que ele disciplina a cobrança e o recolhimento do imposto sobre rendimentos auferidos em fundos de investimentos até o fim de 2023.
O advogado criminal Fábio F. Chaim apontou que a principal motivação da lei é combater o uso indevido de moedas virtuais, como lavagem de dinheiro e financiamento de atividades ilícitas. A legislação busca também regulamentar a compra e venda de ativos virtuais e estabelecer penalidades para práticas ilegais envolvendo esses ativos.
Com essa nova regulamentação, o Brasil dá um passo importante na fiscalização do mercado de ativos virtuais, buscando proteger investidores e coibir práticas criminosas, ao mesmo tempo em que se adapta ao crescente mercado de criptomoedas.
