Brasília – A Receita Federal anuncia a abertura do programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, uma oportunidade para pessoas físicas e jurídicas quitarem suas dívidas fiscais sem a incidência de multas e juros. Esta iniciativa, que começa nesta terça-feira, 2 de janeiro de 2024, é uma estratégia do órgão para encorajar a regularização de débitos tributários e promover a estabilidade econômica e fiscal do país.
O programa, detalhado no Diário Oficial da União em 29 de dezembro de 2023, permite a inclusão de tributos ainda não constituídos até 30 de novembro de 2023, bem como aqueles já sob procedimento fiscalizatório, e estende-se aos tributos constituídos até 1º de abril de 2024. Os interessados terão até o mesmo dia, 1º de abril, para aderir ao programa.
Para participar, os contribuintes devem efetuar o pagamento de 50% do valor devido como entrada e poderão parcelar o restante em até 48 vezes. A medida é um incentivo expressivo, já que a falta de adesão ao programa pode resultar em multas de mora de 20% sobre o valor do débito.
O processo de adesão se dá por meio do Portal e-CAC da Receita Federal, onde o contribuinte deve solicitar sua inclusão no programa. Com a aceitação do pedido, há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e a dívida é considerada irrevogavelmente confessada de forma extrajudicial.
Além disso, a Receita permite que os contribuintes utilizem créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para liquidar até 50% da dívida consolidada, condicionada à confissão da dívida.
Importante salientar que o programa não abrange débitos do Simples Nacional e que a exclusão do mesmo pode ocorrer por inadimplência de três parcelas consecutivas, seis alternadas, ou uma parcela, caso todas as outras estejam quitadas.
A Receita também esclarece que a redução de multas e juros obtida com a adesão ao programa não influenciará a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins.
Esta medida representa um importante passo para a resolução de pendências fiscais e é um forte apelo para que os contribuintes se regularizem junto ao Fisco, contribuindo assim para a saúde financeira tanto das empresas quanto das finanças públicas.
