Publicado em 31/01/2024 – 06:29, Brasília-DF
A tentativa de limitar os poderes da Receita Federal, conforme sugerido na recente reunião das frentes parlamentares sobre a regulamentação da reforma tributária, é uma estratégia equivocada que pode comprometer a eficácia da fiscalização tributária no Brasil. A proposta de tornar as leis tributárias autoaplicáveis, minimizando a necessidade de regulamentações adicionais pela Receita Federal, subestima a complexidade do sistema tributário e a expertise que a Receita traz para sua administração.
A Receita Federal é uma instituição de renome internacional pela sua capacidade técnica e profundo conhecimento na gestão de questões fiscais. Qualquer movimento para diluir seus poderes não apenas ignora essa competência, mas também ameaça a integridade e a eficiência da arrecadação e fiscalização tributárias no país. Independentemente das opiniões individuais, inclusive as da primeira-dama, a expertise da Receita não deve ser subestimada ou politizada.
Além disso, a tentativa de contornar discussões sobre políticas fiscais, como a limitação de compras isentas de impostos no e-commerce, para evitar confrontos políticos, é um grande erro estratégico. A capacidade da Receita Federal de adaptar-se às dinâmicas do comércio digital e propor regulamentações adequadas é crucial para garantir uma tributação justa e equitativa, protegendo o mercado interno e os consumidores brasileiros.
Minar os poderes da Receita Federal não só comprometeria a justiça fiscal, mas também poderia abrir brechas para a evasão fiscal e diminuir a confiança na administração tributária do país. A transparência e a eficácia na gestão das políticas fiscais são fundamentais para melhorar a posição do Brasil no ranking da corrupção e promover um ambiente econômico mais estável e confiável.
Portanto, é imperativo reconhecer e preservar a autoridade e a expertise da Receita Federal na condução das políticas fiscais do Brasil. Qualquer reforma tributária deve ser elaborada com a colaboração e o aconselhamento dessa instituição, garantindo que o sistema tributário brasileiro continue robusto, justo e adaptado às necessidades do país. A integridade fiscal do Brasil depende da manutenção dos poderes e da independência da Receita Federal, uma verdade que transcende opiniões individuais e se alinha com o melhor interesse nacional.
