Em um movimento significativo para reforçar a segurança digital dos contribuintes, a Receita Federal do Brasil avançou para a terceira e última etapa de implementação de medidas de segurança rigorosas. A partir de 1º de fevereiro de 2024, o acesso aos serviços digitais oferecidos pelo Centro de Atendimento Virtual (Portal e-Cac) será exclusivamente realizado por meio da conta gov.br, marcando uma nova era na proteção de dados e informações dos cidadãos brasileiros.
Esta mudança vem em resposta às exigências da Lei 14.063/20, que regulamenta a aceitação e utilização de assinaturas eletrônicas em interações com serviços públicos, visando uma maior eficiência e segurança nas transações digitais. A Receita Federal alinha-se assim às diretrizes nacionais para fortalecer a confiabilidade e a integridade dos serviços oferecidos aos contribuintes.
Desde o início de novembro de 2023, a Receita vem limitando o uso de códigos de acesso e senhas convencionais, direcionando os usuários para uma transição suave para a plataforma gov.br. Esta plataforma exige um nível de confiabilidade ‘prata’ ou ‘ouro’, garantindo que apenas usuários autenticados e verificados tenham acesso aos serviços digitais.
Para aqueles que enfrentam dificuldades em elevar o nível de confiabilidade de sua conta gov.br, a Receita Federal oferece uma solução inclusiva. Os cidadãos podem nomear um representante legal através de uma procuração digital, assegurando que ninguém seja deixado para trás nesta transição digital.
Este avanço representa um compromisso contínuo da Receita Federal em adotar tecnologias inovadoras para proteger a privacidade e os dados pessoais dos brasileiros. Ao concentrar o acesso aos serviços digitais através da conta gov.br, a Receita Federal não só atende às normativas legais mas também promove uma cultura de segurança digital entre os cidadãos, garantindo um ambiente online mais seguro e confiável para todos.
