Consulta visa regulamentar transações com serviços intragrupo e o Acordo de Precificação Antecipada (APA), com foco em segurança jurídica e previsibilidade para empresas.
Por redação, dia 28 de agosto de 2024
A Receita Federal lançou, nesta quarta-feira (29/08/2024), uma consulta pública sobre as Instruções Normativas que disciplinarão as transações de serviços intragrupo e o Processo de Consulta Específico em matéria de Preços de Transferência (APA). A consulta estará aberta até 30 de setembro de 2024 e busca contribuições de empresas, academia e outras partes interessadas.
As normas em questão são essenciais para alinhar o Brasil aos padrões internacionais de tributação, conforme estabelecido pela Lei nº 14.596, de 2023, que introduziu o princípio arm’s length para determinar termos e condições de transações entre partes relacionadas. A consulta visa a regulamentação dos aspectos técnicos dessas operações, bem como a criação do Acordo de Precificação Antecipada (APA), que permitirá a definição prévia dos métodos para calcular os preços de transferência em transações controladas.
O APA é uma ferramenta que dá mais previsibilidade às empresas ao definir, antes das transações ocorrerem, como os preços serão ajustados. As novas regras entram em vigor em 1º de janeiro de 2025 e devem fornecer maior segurança jurídica para contribuintes em suas operações internacionais.
Os interessados podem enviar sugestões e comentários até 30 de setembro por e-mail, e terão a oportunidade de discutir os dispositivos contidos na legislação vigente e sugerir melhorias.
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