O orçamento previsto para 2024 gerou controvérsia ao estipular uma arrecadação de R$ 35 bilhões com base na Medida Provisória (MP) 1.185. Tal decisão foi tomada mesmo com o governo sendo alertado pela área técnica da Receita Federal sobre as incertezas dessa projeção.
A referida MP visa alterar as regras de tributação dos incentivos fiscais do ICMS, além de resgatar a diferença para subvenções de custeio e investimento. A equipe econômica do governo sempre se pautou pelo discurso de adotar previsões conservadoras de receita no orçamento. No entanto, especialistas da área têm sublinhado o risco de essas receitas estarem superestimadas.
O Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros (Cetad) avaliou que a MP 1.185 tem potencial de elevar a arrecadação em R$35,347 bilhões em 2024. Porém, a projeção vem acompanhada de um “grau de incerteza”, como ressaltado em nota técnica.
Uma das preocupações se refere à impossibilidade de prever como os contribuintes vão reagir ao aumento da tributação. Em reação, muitos podem buscar meios legais e ilegais para aliviar a carga tributária, o que pode impactar as projeções.
A Receita, por sua vez, implementou um “percentual de redução genérico” como forma de margem de segurança, mas não detalhou essa taxa.
Relativamente ao crédito fiscal que certas empresas terão direito, a Receita estima que 25% das atuais exclusões de base de cálculo correspondem ao volume de recursos possíveis para apuração de crédito fiscal.
A MP 1.185 é uma das principais estratégias do governo para zerar o déficit no próximo ano. De uma necessidade de R$ 168,5 bilhões em receitas adicionais, cerca de 79% da arrecadação extra é esperada destas três medidas.
Contudo, Marcos Mendes, economista e pesquisador associado do Insper, sugere que o governo pode estar sendo excessivamente otimista. Quase metade da projeção de receita depende da aprovação de medidas apresentadas ao Congresso, e a MP 1.185 pode sofrer resistência significativa.
O tributarista Luiz Gustavo Bichara categorizou a decisão do governo como “irresponsável”. Segundo ele, é quase impossível para o Fisco arrecadar os R$ 35 bilhões projetados, principalmente devido aos litígios iniciados pelos contribuintes.
Já a Instituição Fiscal Independente (IFI), ligada ao Senado, estima uma arrecadação de apenas R$ 3,5 bilhões no próximo ano, devido principalmente ao risco de litígios judiciais. A proposta orçamentária, assim, tem sido vista por muitos como otimista, dada a continuidade das disputas judiciais entre os contribuintes e a União sobre a cobrança de tributos federais.
